O SAAENE/MG, em cumprimento ao que determina a legislação, mantém para seus associados assistência jurídica gratuita na base dos 182 municípios.
A assistência jurídica se limita à causas trabalhistas, individuais e coletivas.
Alem do atendimento às causas trabalhistas, o departamento jurídico do SAAENE/MG presta assistência ao associado no sentido de informar sobre os seus direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação trabalhista e também no processo homologatório da rescisões trabalhistas.
Para usufruir dessas assistências jurídicas, basta que o candidato entre em contato com o sindicato nos endereços, celulares e emails abaixo relacionados.
O associado deve sempre denunciar quando perceber alguma irregularidade nas instituições de ensino. Dessa forma ele ajuda o Sindicato a fiscalizar a instituições e tomar as devidas providencias quando necessárias para regularização da situação, sempre na busca de garantir os direitos dos funcionários.
HOMOLOGAÇÃO DE TRCT
Sempre que um empregado se desligar de uma empresa é necessário o homologação da seu termo de rescisão de contrato de trabalho.
Quando o contrato a ser rescindido for menor que um ano, ele pode ser feito na própria empresa sem assistência do sindicato ou outros órgãos. Todavia, quando o contrato for superior a um ano, a sua homologação deverá necessariamente ser assistida pelo sindicato onde houver escritório do mesmo. Quando não houver disponibilidade da entidade sindical na cidade pode exercer como órgão homologatório o Ministério do trabalho, o Ministério Publico, defensoria publica, juiz de paz , nesta ordem
Documentos necessários para homologação:
- TRCT – Termo de rescisão de contrato de trabalho
- CTPS – Carteira de trabalho e Previdência Social
- Cópia do Aviso Prévio devidamente assinado
- Livro de Registro de empregado ou ficha de registro de empregado
- Extrato para fins rescisórios do FGTS
- Guia de pagamento da multa em caso de dispensa sem justa causa
- Chave de conectividade em caso de dispensa sem justa causa
- Guia do Seguro Desemprego em caso de dispensa sem justa causa
- Carta de preposição caso não seja o dono da empresa presente
- Caso seja no SAAENE, comprovante do pagamento da Contribuição Sindical
Telefones e email-s para contatos
Email: saaene@saaene.com.br
Escritório de Governador Valadares : R. Israel Pinheiro,2801 – SL 604 – Centro – 35010-130
Governador Valadares – Minas Gerais – Tel : (33)32711740
Escritório de Ipatinga : R. Juiz de Fora ,60 – SL 402 – Centro – CEP 35160-031
Ipatinga – Minas Gerais – Tel: (31)3822- 6055